Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma JUSTIÇA DIRETA, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A JUSTIÇA DIRETA é uma plataforma online que utiliza inteligência artificial para auxiliar na criação de petições jurídicas para o Juizado Especial Cível. Oferecemos uma ferramenta automatizada para facilitar o acesso à justiça.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e legais
Revisar cuidadosamente a petição gerada antes de utilizá-la
Não compartilhar ou revender o acesso à plataforma

4. Limitações do Serviço

A JUSTIÇA DIRETA é uma ferramenta de auxílio e não substitui a consulta a um advogado. Embora nos esforcemos para fornecer petições de alta qualidade, recomendamos que você:

Revise cuidadosamente todo o conteúdo gerado
Consulte um advogado quando necessário
Verifique a adequação da petição ao seu caso específico

5. Pagamento e Reembolso

IMPORTANTE: Não realizamos reembolso do valor pago após a geração da petição.

Uma vez que a petição é gerada e disponibilizada para download, o serviço é considerado entregue e não há possibilidade de reembolso. Certifique-se de revisar todas as informações antes de gerar sua petição.

O pagamento é processado de forma segura através de plataformas certificadas
Você receberá acesso imediato à petição após confirmação do pagamento
Os valores são fixos e claramente informados antes da compra

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos e software, é propriedade da JUSTIÇA DIRETA e protegido por leis de direitos autorais. As petições geradas são de propriedade do usuário que as solicita.

7. Limitação de Responsabilidade

A JUSTIÇA DIRETA não se responsabiliza por:

Resultados de processos judiciais iniciados com as petições geradas
Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário
Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Interrupções temporárias no serviço por manutenção ou questões técnicas

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca competente.

10. Contato

Para dúvidas ou questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: justicadiretapeticao@gmail.com

Última atualização: 22/11/2025